ALERJ - Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

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Por Nº Por Ano Por Autor Por Assunto

Lei Ordinária

Lei nº

8318/2019

Data da Lei

25/03/2019

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 8318, DE 25 DE MARÇO DE 2019.

PROÍBE A PRÁTICA DE FRISAGEM EM PNEUS.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:

Art. 1º Fica proibida a execução de frisagem em pneus no Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º O Poder Público Estadual fica responsável, através de seu órgão competente, pela fiscalização e a aplicabilidade desta Lei.

Art. 3º O descumprimento ao que dispõe a presente Lei acarretará ao estabelecimento infrator multa no valor de 5.000 (cinco mil) UFIRs-RJ (Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro), aplicada em dobro em caso de reincidência, multa esta a ser revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor – FEPROCON, não obstante a aplicação de outras sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, em 25 de março de 2019.

WILSON WITZEL
Governador

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	352-A/2011	Mensagem nº
Autoria	XANDRINHO
Data de publicação	26/03/2019	Data Publ. partes vetadas

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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