ALERJ - Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

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Por Nº Por Ano Por Autor Por Assunto

Lei Ordinária

Lei nº

8140/2018

Data da Lei

26/10/2018

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 8140 DE 26 DE OUTUBRO 2018.

ALTERA A LEI 5504, DE 15 DE JULHO DE 2009, QUE PROÍBE A COBRANÇA DE SERVIÇOS DE ATENDIMENTO AO CLIENTE - 0300 - NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 2º, da Lei 5.504 de 15 de Julho de 2009 passa a ter a seguinte redação:

“Art. 2º O não atendimento do previsto nesta Lei sujeitará o responsável ao pagamento de multa nos termos do Código de Defesa do Consumidor.”

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, em 26 de outubro de 2018.

LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Governador

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	2991/2014	Mensagem nº
Autoria	CIDINHA CAMPOS
Data de publicação	29/10/2018	Data Publ. partes vetadas

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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