ALERJ - Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

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Por Nº Por Ano Por Autor Por Assunto

Lei Ordinária

Lei nº

8196/2018

Data da Lei

05/12/2018

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 8196 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2018.

ALTERA A LEI Nº 3.977, DE 4 DE OUTUBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IMPRESSÃO, EM COPOS DESCARTÁVEIS, DA RESPECTIVA CAPACIDADE DE MILILITROS ESTAMPADOS E VISÍVEIS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Art. 2º da Lei nº 3.977, de 4 de outubro de 2002, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 2º O não atendimento do previsto nesta Lei sujeitará o responsável às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor. (NR)”

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, em 05 de dezembro de 2018.

FRANCISCO DORNELLES
Governador em exercício

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	2952-A/2014	Mensagem nº
Autoria	CIDINHA CAMPOS
Data de publicação	06/12/2018	Data Publ. partes vetadas

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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