ALERJ - Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

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Por Nº Por Ano Por Autor Por Assunto

Lei Ordinária

Lei nº

8252/2018

Data da Lei

13/12/2018

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 8252 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018.

DISPÕE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOBRE A REALIZAÇÃO DE ESTATÍSTICA PESQUEIRA E AQUÍCOLA OFICIAL NO TOCANTE À PROTEÇÃO E AO DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Considerar, para fins de políticas públicas, a estatística pesqueira e aquícola como instrumento fundamental para a proteção e o desenvolvimento setorial sustentado da pesca e aquicultura, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º V E T A D O .

Art. 3º V E T A D O .

Art. 4º V E T A D O .

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei através de ato próprio.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, em 13 de dezembro de 2018.

FRANCISCO DORNELLES
Governador em exercício

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	865-A/2015	Mensagem nº
Autoria	DIONISIO LINS
Data de publicação	14/12/2018	Data Publ. partes vetadas

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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