ALERJ - Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

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Por Nº Por Ano Por Autor Por Assunto

Lei Ordinária

Lei nº

8147/2018

Data da Lei

30/10/2018

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 8147 DE 30 DE OUTUBRO 2018.

ACRESCENTA O §5º AO ART. 5º DA LEI Nº 509, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1981, PARA PERMITIR ALTERAÇÕES EM PRÉDIOS TOMBADOS, QUANDO NECESSÁRIAS À MELHORIA DA ACESSIBILIDADE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Acrescente-se o §5º ao Art. 5º da Lei n° 509, de 3 de dezembro de 1981, com a seguinte redação:

“Art. 5º (...)

§5º Serão autorizadas alterações em prédios tombados, mediante prévio pronunciamento do Conselho Estadual de Tombamento, nos termos do caput deste artigo, quando estas forem necessárias à melhoria da acessibilidade, nas diversas situações previstas no Decreto Federal n° 5.296, de 2 de dezembro de 2004, optando-se sempre por intervenções que causem menor impacto na aparência da edificação.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, em 30 de outubro de 2018.

LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Governador

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	464-A/2015	Mensagem nº
Autoria	TANIA RODRIGUES
Data de publicação	31/10/2018	Data Publ. partes vetadas

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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