a)
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas
(CNPJ);
b)
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, incluindo a
última alteração, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e acompanhado, no caso de sociedade por ações,
dos documentos de eleição de seus atuais administradores. Os
documentos poderão ser substituídos por Certidão Simplificada da
Junta Comercial, desde que constem os nomes dos representantes legais
do licitante e o ramo de atividade, com data da expedição não
superior a 90 (noventa) dias;
c)
Documentos pessoais do representante legal (RG e CPF);
d)
Comprovante de endereço;
e)
Certificado de Regularidade do FGTS – CRF relativo ao Fundo de
Garantia por Tempo de Serviço;
f)
Certidão de Débitos Tributários da Fazenda Pública Federal;
g)
Certidão de Débitos Tributários da Fazenda Pública Estadual;
h)
Certidão de Débitos Relativos aos Tributos Municipais e à Dívida
Ativa Tributária do Município;
i)
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas emitida pela Justiça do
Trabalho.
j)
Declaração emitida pelo representante legal do interessado, de que
não possui em seu quadro de pessoal, empregados menores de 16
(dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de
aprendiz a partir dos 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso
XXXIII, do Art 7º da Constituição Federal;
k)
Declaração emitida pelo representante legal do interessado, de
inexistência de Fato Impeditivo para licitar ou contratar com o
Poder Público, em qualquer de suas esferas;
l)
Registro junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, ou com documento que comprove o pedido de registro ou
MAPA;
m)
Documento que comprove vínculo com terceiros na hipótese prevista
no subitem nº4.1.1.
n)
Certificado da Condição do Microempreendedor Individual (CCMEI) em
se tratando de Microempreendedor;
