Negocie Já! Programa de Regularização Fiscal

O que é?

O novo programa de regularização fiscal em Goiás começa no dia 1º de abril e vai durar 120 dias (29 de julho de 2024). Nesse período, o contribuinte poderá refinanciar débitos do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) com descontos de até 99% nos juros e na multa por atraso e também no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e ao Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) com abatimento de até 99% nos juros e multa. Em todos eles há possibilidade de parcelamentos.

Como Negociar?

A adesão ao programa pode ser ONLINE ou presencial, mas ATENÇÃO: as regras para desconto estão previstas em Lei e não podem ser alteradas(Leis 22.571/24 e 22.572/24 ). Portanto, a adesão ao programa ONLINE ou presencial não altera os descontos. Para atendimento presencial é necessário agendar em Agendamento de Serviços.

Para atendimento ONLINE, escolha uma das opções abaixo:

Ainda com dúvidas?

Acesse o Perguntas e Respostas ou fale conosco no Atendimento da Receita (62) 3309-6950.

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