Improbidade Administrativa Absolvição criminal por falta de prova não atinge ação de improbidade, diz Alexandre Na esfera criminal, a absolvição por ausência de provas não impede o trâmite da ação de improbidade administrativa. No entanto,...
Advocacia Com derrota na Justiça, OAB desiste de punir advogado por dar entrevistas A seccional da Ordem dos Advogados do Brasil em Pernambuco desistiu de processar o advogado Rômulo Saraiva por entrevistas concedidas...
Constitucional IDDD busca reabrir debate no STF sobre embargos de amicus curiae O Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD) entrou com embargos de declaração na ADPF 347, em que o...
Empresarial É constitucional restringir nomeações para direção de estatal, decide Supremo Restringir nomeações para a direção de estatais não viola a Constituição, além de garantir a boa governança e diminuir a...
Criminal Especiais Judiciário usa controle difuso para conceder progressão sem exame Ministros, desembargadores e juízes de primeira instância estão autorizando progressões de regime sem que os presos sejam obrigados a passar...
Administrativo Supremo tem cinco votos pela constitucionalidade da Lei das Estatais O Supremo Tribunal Federal retomou nesta quarta-feira (8/5) o julgamento sobre a constitucionalidade de dispositivos da Lei das Estatais (Lei...
Criminal Supremo manda ao CNJ diretrizes sobre uso de algemas em audiências O uso de algemas só é lícito em casos de resistência, fundado receio de fuga ou perigo à integridade física...
Tributário Transação tributária já equivale a quase metade do valor recuperado pela PGFN As transações tributárias foram responsáveis por quase metade dos valores recuperados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) no ano passado,...
Criminal Trânsito em julgado sem oportunizar defesa é ato nulo, decide TJ-PE Não oportunizar que a defesa interponha recurso cabível, causando prejuízo ao réu, é causa de nulidade absoluta e justifica a...
Criminal Alexandre manda soltar Mauro Cid e mantém colaboração premiada O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta sexta-feira (3/5) a soltura do tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante...
Criminal Ministério Público Investigação do MP deve seguir prazo e regras de inquérito policial, decide STF O Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou nesta quinta-feira (2/5) a tese sobre as investigações de natureza penal tocadas pelo...
Criminal Decisão do STF garante controle externo de investigação do MP O estabelecimento de prazos para investigações de natureza penal e a obrigação de informar à Justiça sobre novas apurações garantem...
Tributário ADPF não deve rediscutir decisão do STJ sobre crédito fiscal, decide Supremo A arguição de descumprimento de preceito fundamental não pode ser utilizada em substituição a recurso ou ação rescisória contra precedente...
Criminal STF forma maioria para que investigação do MP tenha tempo de inquérito policial O Ministério Público tem competência para promover, por autoridade própria, investigações de natureza penal. A apuração, no entanto, pressupõe a...
Sem categoria MP pode abrir investigação criminal, mas deve comunicar juiz, votam Fachin e Gilmar O Ministério Público tem competência para promover, por autoridade própria, investigações de natureza penal. A apuração, no entanto, pressupõe a...
Criminal Ida de Bolsonaro a embaixada não viola ordem de ficar no país, diz Alexandre Embora tenham proteção especial, os locais de missão diplomática não são considerados como extensão de território estrangeiro, razão pela qual...
Eleitoral MPE do Paraná se manifesta pelo trancamento de ação contra Beto Richa Não é possível instaurar processo penal com base em provas que foram declaradas nulas. Com base nesse argumento, o promotor...
Civil Fachin derruba decisão que condenou delegado por críticas ao MP-MT Conforme expresso nas diretrizes da Corte Interamericana de Direitos Humanos, os discursos políticos e sobre assuntos de interesse, assim como...
Criminal PGR denuncia Carla Zambelli e Walter Delgatti por invasão a sistema do CNJ A Procuradoria-Geral da República denunciou a deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) e o hacker Walter Delgatti Neto por invasão ao...
