O Ministério da Saúde divulgou recentemente um “reajuste de 27% para os hospitais que atendem 100% SUS”. A providência é sem dúvida muito relevante, mas insuficiente, comenta a advogada Valéria Hadlich Camargo Sampaio, sócia do Porto Advogados. Ela se destina a apenas uma parcela do terceiro setor no segmento de saúde, não compreendendo o restabelecimento e a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contratos e convênios estaduais e municipais celebrados por inúmeras outras entidades sociais, que atuam complementarmente nas ações e serviços de saúde, gerindo hospitais e outros equipamentos da administração pública. Para se ter uma ideia, alguns procedimentos da Tabela SUS — que orienta o repasse de recursos às referidas entidades — apresentam diferença de valor de mais de 200% entre o previsto na Tabela e o já adotado pela própria União para se ressarcir de serviços prestados a usuários de operadoras de planos de saúde no próprio Sistema SUS (Tabela TUNEP e IVR). A defasagem dos valores da Tabela SUS é tão profunda e pressiona as contas das entidades sociais de saúde há tanto tempo, que gerou uma avalanche de ações judiciais por meio das quais buscam reequilibrar seus contratos, inclusive pleiteando a aplicação desses valores que são conhecidos e praticados pela União também de longa data. O posicionamento predominante do Poder Judiciário tem sido favorável às entidades. Para saber mais, acesse https://lnkd.in/d6f6a2Z8 #portoadvogados #portoadv #sus #saude #reajuste #ministeriodasaude #tabelasus #tunep #ivr #hospitais #terceirosetor
Publicação de Porto Advogados
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A Prefeitura de São Paulo busca a “requalificação, manutenção e zeladoria” de 90 unidades escolares da Diretoria Regional de Ensino (DRE) de São Mateus. Pretende fechar uma Parceria Público-Privada para substituir a atual manutenção de infraestrutura escolar, com a expectativa de obter uma economia aos cofres públicos de R$ 11 milhões, ao longo dos 20 anos de contrato. Para isso, já publicou o Edital para Licitação de Manutenção de Escolas, com investimento previsto de R$ 700 milhões. Os interessados podem solicitar esclarecimentos até 3 de julho e a sessão de licitação está marcada para o dia 10 do mesmo mês. Para consultar o edital, basta acessar https://lnkd.in/dV7VeQKG #portoadvogados #portoadv #manutencao #licitacao #escolas #saomateus #cofrespublicos #parceriapublicoprivada #ppp #prefeituradesaopaulo #saopaulo #investimento
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A tragédia ambiental que assola o Sul do Brasil atinge todos nós. Diante dos estragos causados pelas chuvas, temos que agir para garantir a reconstrução das cidades afetadas, a união das famílias em suas casas e o fornecimento das necessidades básicas, como água, comida e vestuário. Aqui no escritório estamos em campanha para ajudar. Ao lado das entidades oficiais, vamos contribuir para que as autoridades possam adquirir os materiais e produtos destinados àquelas finalidades. Para notícias, o Governo do Estado do Rio Grande do Sul tem a página https://lnkd.in/dH6Dp2-b. O canal criado para informações sobre doações e voluntariado é https://lnkd.in/dJhqR4AD. #portoadvogados #portoadv #enchentes #riograndedosul #portoalegre #chuvas #inundacao #calamidade #solidariedade #tragedia #meioambiente
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Em julgamento realizado no último dia 21 de abril, a 4ª Turma Extraordinária da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos, votou em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário de J&F, permitindo a dedução da multa resultante de acordo de leniência com o Ministério Público Federal da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Para tanto, o tribunal considerou que a multa constitui uma despesa necessária, usual e normal, já que é inerente à atividade econômica da empresa, sujeitando-se, portanto, à dedutibilidade prevista no artigo 311 do Decreto nº 9.580/2018. A decisão do colegiado é inédita no âmbito do tribunal administrativo, destaca a advogada Ellen Nakayama, do Porto Advogados. “Decisão muito boa e acertada, que abre uma boa possibilidade de vitória para os contribuintes nesse tema, ainda no CARF. Mas a Câmara Superior vai dar a palavra final”, afirma Caio Cesar Nader Quintella, ex-vice presidente da 1ª Turma da Câmara Superior do CARF e consultor do Porto Advogados. Apesar do julgamento no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), o pagamento da multa aplicada à J&F, cujo valor originário é de R$ 10 bilhões, foi suspenso por decisão monocrática proferida pelo Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), e está pendente de apreciação pelo Plenário. #portoadvogados #portoadv #carf #tributario #csll #irpj #stf #mpf
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A pandemia da Covid-19 e a guerra entre Ucrânia e Rússia provocaram grandes impactos econômicos – entre eles, o aumento do preço de muitos insumos essenciais. No que se refere aos contratos firmados com o Poder Público, as concessionárias de rodovias federais encontraram uma maneira de buscar o reequilíbrio. Apresentaram à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) uma proposta unificada, para simplificar e agilizar a análise. Como referência de preços, a iniciativa utiliza os valores do Sicro, o sistema de custos de obras rodoviárias oficial do governo. A proposta busca o reequilíbrio em função dos dois eventos citados, não em relação às perdas verificadas em todo o contrato. E considera apenas os valores que ficaram “acima de uma curva de projeção de preços estimada que seria a normal para o período” caso a guerra e a pandemia não tivessem ocorrido. As associações de usuários parecem estar de acordo com a ideia, desde que os efeitos não sejam aplicados todos nas tarifas e que os reajustes sejam feitos aos poucos, tendo em vista que as transportadoras trabalham com planejamento para os cinco anos seguintes. Outro aspecto a se considerar é o efeito sobre novas concessões. O modelo de reequilíbrio cautelar, que a ANTT estuda no novo regulamento das concessões rodoviárias, poderá solucionar a questão. O impacto da Covid sobre os contratos administrativos foi objeto de parecer de Benedicto Porto Neto, sócio do Porto Advogados, no sentido de que o evento desencadearia os mecanismos de reequilíbrio econômico-financeiro. De igual maneira, o tema foi objeto de artigo de Dimmi Amora, da Agência Infra, e pode ser lido na íntegra em https://lnkd.in/dn_aekzp #portoadvogados #portoadv #agenciainfra #dimmiamora #rodovia #concessao #reequilibriocontratual #desequilibriocontratual #tarifa #antt #sicro #reequilibriocautelar #transporte #transito
Concessionárias de rodovias unificam proposta para reequilíbrio por aumentos de insumos pós-pandemia
https://agenciainfra.com/blog
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No último dia 25 de abril, o ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu a liminar requerida na Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI nº 7633 - DF para suspender trechos da lei que prorrogou a desoneração da folha de pagamento de diversos setores produtivos até 2027. A decisão impacta diretamente 17 setores da economia, que são: · Confecção de vestuários; · Calçados; · Construção Civil; · Call Center; · Comunicação; · Construção de obras de infraestrutura; · Couro; · Fabricação de veículo e carroçarias; · Máquinas e equipamentos; · Proteína Animal; · Têxtil; · Tecnologia da informação (TI); · Tecnologia da Comunicação (TC); · Projeto de circuitos integrados; · Transporte metroviário de passageiros; · Transporte rodoviário coletivo; · Transporte rodoviária de carga. A liminar ainda deverá ser submetida à apreciação do Plenário do STF. Entretanto, já gera efeitos desde a sua publicação, em 26 de abril deste ano. Em decorrência, as empresas anteriormente sujeitas ao recolhimento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB deverão recolher a contribuição previdenciária calculada sobre a folha de pagamento já no próximo vencimento, em 20 de maio de 2024, sob pena de cobrança de multa e de juros. Alternativamente, as empresas podem recorrer ao Poder Judiciário a fim de suspender a exigibilidade do tributo ao menos até que sobrevenha decisão definitiva nos autos da citada ADI nº 7633 - DF. #portoadvogados #portoadv #stf #reoneracao #desoneracao #liminar #adi #folhadepagamento #cprb #contribuicaoprevidenciaria
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