O JUIZ FEDERAL DIRETOR DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ARAGUAÍNA, VICTOR CURADO SILVA PEREIRA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, torna pública, em atendimento ao disposto na Resolução nº 154, de 13 de julho de 2012, do Conselho Nacional de Justiça, na Resolução nº 295, de 4 de junho de 2014, do Conselho da Justiça Federal, e na Portaria SJTO-ARN-DISUB 20082482, a abertura de processo destinado à seleção de projetos apresentados por entidades públicas ou privadas com finalidade social e sem fins lucrativos, a serem patrocinados com valores recebidos por este juízo a título de prestação pecuniária (fixadas como condição de suspensão condicional do processo ou transação penal e como penas restritivas de direitos de prestação pecuniária).

EDITAL 

PORTARIA 5/2024

ANEXOS